Porta-voz da Presidência, Otávio do Rêgo Barros, afirmou que esse é um dos pontos que pode ser ajustado no decreto
BRASÍLIA — O porta-voz da Presidência, Otávio do Rêgo Barros , afirmou nesta terça-feira que o governo avalia fazer mudanças no decreto que flexibilizou o uso e a compra de armas e munições, entre elas no ponto que permite a qualquer cidadão comprar um fuzil .
— Esse é um dos aspectos que está sofrendo avaliação por parte do presidente, junto com a nossa assessoria jurídica da Casa Civil, para a partir dessa reavaliação ajustar ou não o decreto, dentre outros temas — declarou.
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Até agora, segundo definição estabelecida pelo Exército em 2000, poderia ser considerada de uso restrito a arma que disparasse projétil com energia de lançamento acima de 407 joules. No novo decreto, assinado há duas semanas por Bolsonaro, o limite foi ampliado para 1.620 joules.
Rêgo Barros disse não ter autorização para apresentar que outros itens estão sob análise da Casa Civil e posteriormente passarão pelo crivo de Bolsonaro.
— As propostas que nós recebemos são positivas e vem ao encontro da percepção do governo de que é dialogando que se vence determinados obstáculos — acrescentou.
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Ainda de acordo com o porta-voz, o ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), André Luiz Mendonça, se encontrou a ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), para tratar do decreto, questionado na Corte em uma ação apresentada pelo partido Rede.
Ele afirmou à magistrada que vai pedir pra ampliar o prazo, que acaba nesta quarta, para o presidente e o ministro Sergio Moro, da Justiça e Segurança Pública, apresentarem explicações sobre o decreto. Até o momento, o requerimento não foi protocolado no tribunal.
Em nota, a AGU confirmou que pedirá a prorrogação do prazo ao Supremo, para “possibilitar que as manifestações a serem apresentadas ao STF já contemplem possíveis revisões no Decreto 9.785/2019”.
As alterações levariam em conta estudos realizados pelo próprio órgão, pela Subchefia de Assuntos Jurídicos (SAJ) e pelas consultorias jurídicas do Ministério da Justiça e da Defesa, “em função dos questionamentos sobre a constitucionalidade do decreto”.
Embora a área técnica da Câmara tenha considerado o projeto inconstitucional, o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), tem segurado a pressão de deputados que tentam derrubar o decreto de forma integral. O deputado prefere que o próprio governo faça alterações no texto.
Governadores contra
A sinalização do Planalto de um recuo parcial ocorreu no mesmo dia em que governadores de 13 estados e do Distrito Federal, a maioria de oposição, divulgaram uma carta aberta contra o decreto. As autoridades pedem que os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário atuem para que o decreto seja revogado e assim haja uma “efetiva política responsável de armas e munição no país”.
Na avaliação deles, “as medidas previstas pelo decreto não contribuirão” para melhorar a segurança dos estados. “Ao contrário, tais medidas terão um impacto negativo na violência — aumentando por exemplo, a quantidade de armas e munições que poderão abastecer criminosos — e aumentarão os riscos de que discussões e brigas entre nossos cidadãos acabem em tragédias”, diz um trecho do documento. A carta é assinada pelos nove governadores do Nordeste, além dos chefes de executivo do Distrito Federal, Amapá, Tocantins, Pará e Espirito Santo.